Dilma sancionou o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

A comunidade deficiente comemorou a sanção pela Presidente Dilma, no dia 6 de julho, do novo estatuto, que amplia direitos e concede maior cidadania aos deficientes.

A reportagem publicada  no Portal Brasil (clique AQUI para ler)

Para a comunidade surda, importante item relacionado à Educação:

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

......

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

......

§ 2o .........

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

........

O respeito à Libras como primeira língua do surdo e escolas bilingues, uma batalha que se travava há anos!

A qualidade dos intérpretes ainda pode melhorar, com a exigência de Curso Superior, mas, a exigência mínima de ensino médio completo já é um bom começo.

Na área de informação, legenda oculta ou janela com intérprete de Libras. 

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 63. .........

......

Art. 67.  Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

...............

Diversas outras conquistas constam do Estatuto. Para uma procura mais ampla, clique no link abaixo, para abrir a página da Lei e depois utilize Control+F para pesquisar palavras de seu interesse ou de sua área.

Os deficientes comemoraram esta conquista. O respeito à diferença, a inserção no mercado de trabalho, a cidadania do deficiente, são conquistas que levaram anos para serem efetivadas.

A Lei, em sua íntegra, pode ser lida clicando AQUI..